Reunião Plenária da CPCS
A próxima reunião plenária da Comissão Permanente de Concertação Social terá lugar no dia 17 de fevereiro de 20176, pelas 15h30.
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Conta Geral de Estado de 2015
Audição CES na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa recebe, no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2015
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A arbitragem é uma das formas de resolução de conflitos coletivos em matéria de relações laborais e funciona no âmbito do CES.

Neste contexto, as funções do CES dizem respeito à organização e manutenção das listas para efeitos de designação de árbitros, ao sorteio de árbitros nos casos necessários, à garantia do pagamento dos árbitros e peritos e ao apoio técnico e administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.

A arbitragem assume várias modalidades, nomeadamente a arbitragem obrigatória, a arbitragem necessária e a arbitragem para definição de serviços mínimos.

A arbitragem obrigatória destina-se a dirimir o conflito resultante de celebração de convenção coletiva de trabalho, e pode ter lugar em três casos:

  • Quando, tratando-se de primeira convenção, seja requerida por qualquer das partes, na sequência de negociações frustradas;
  • Havendo recomendação nesse sentido da Comissão Permanente de Concertação Social; ou
  • Por iniciativa do ministro responsável pela área laboral, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, quando estejam em causa serviços essenciais.

A arbitragem necessária destina-se a celebrar uma convenção coletiva de trabalho, nos casos de caducidade de uma ou mais convenções coletivas de trabalho, desde que, no prazo de 12 meses subsequentes, não seja celebrada nova convenção e não haja outra aplicável a pelo menos 50% dos trabalhadores.

A arbitragem para definição de serviços mínimos verifica-se nos casos em que seja necessário assegurar a prestação de serviços mínimos, que satisfaçam necessidades sociais impreteríveis, durante uma greve levada a cabo por empresa do sector empresarial do Estado e estes não estejam definidos por instrumento de regulamentação coletiva ou por acordo entre as partes.

Constituem o tribunal arbitral três árbitros: um árbitro presidente, escolhido pelos árbitros de parte ou designado por sorteio, e dois árbitros de parte sendo que um representa os trabalhadores e outro os empregadores.

 

 

Nota: as decisões arbitrais proferidas no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas podem ser consultadas no site da DGAEP.

Não dispensa a leitura dos diplomas legais em vigor