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N.º do processo

Empresa/Entidade

Sindicatos

Tribunal Arbitral Data do Acórdão Observações
PORTWAY – Handling de Portugal, SA
SINDAV; SINTAC; STHA; SITAVA; SIMAMEVIP
Presidente: Dr. Luís Menezes Leitão;
dos trabalhadores: Dr. Francisco José Martins;
dos empregadores: Dr. Pedro Petrucci de Freitas.
23 de Dezembro de 2010  
65/2010_SM
SPdH, Serviços Portugueses de Handling, SA
SIMA; SINTAC; SITAVA; STHA
Presidente: Dr. Fausto Leite;
dos trabalhadores: Dra. Helena Garrido;
dos empregadores: Dr. António Paula Varela.
20 de Dezembro de 2010
 
CP Carga, SA
SNTSF; SITRENS;
Presidente: Dr. Luís Menezes Leitão;
dos trabalhadores: Dr. José Martins Ascensão;
dos empregadores: Dr. João Valentim.
9 de Dezembro de 2010
 
62/2010_SM
CTT, SA - CDP de Vila do Conde
SNTCT
Presidente: Dr. Luís Menezes Leitão;
dos trabalhadores: Dr. Francisco José Martins;
dos empregadores: Dr. João Valentim.
29 de Novembro de 2010
 
61/2010_SM
SIMTEJO, SA
 STAL
Presidente: Dr. Luís Pais Antunes;
dos trabalhadores: Dr. Miguel Alexandre;
dos empregadores: Dr. Manuel Pires do Nascimento.
19 de Novembro de 2010
 

60/2010_SM

Águas Centro Alentejo, SA
STAL
Presidente: Dr. Octávio Teixeira;
dos trabalhadores: Dr. Francisco José Martins;
dos empregadores: Dr. Gregório Rocha Novo.
18 de Novembro de 2010

Recurso STAL
Acórdão TRL
(13/04/2011)

59/2010_SM
Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE e
Hospital Garcia da Horta, EPE
 FNSFP; SINTAP; SCTS; SINDITE; SE; SEP; SIPE; ASFAS; SIFAP
Presidente: Dr. Luís Menezes Leitão;
dos trabalhadores: Dra. Ana Cisa;
dos empregadores: Dr. Manuel Cavaleiro Brandão.
18 de Novembro de 2010
 

57/2010_SM

Resiestrela, SA
STAL
Presidente: Dr. José Nogueira de Brito;
dos trabalhadores: Dr. Francisco José Martins;
dos empregadores: Dr. Manuel Pires do Nascimento.
19 de Novembro de 2010

Recurso STAL
Acórdão TRL
(16/03/2011)

Decisão Sumária_TC
(21/06/2011)

ANA, SA;
TAP, SGPS;
SPdH, SA (Groundforce Portugal) e
Portway, Handling de Portugal, SA
SITAVA; SINDAV; SINOOV; SITEMA; SINTAC; SIMA; SQAC; STHA
Presidente: Dr. João Leal Amado;
dos trabalhadores: Dr. António Correia;
dos empregadores: Dra. Ana Jacinto Lopes.
19 de Novembro de 2010

Recurso STCP
Acórdão TRL
(1/06/2011)

 
STCP, SA e
Carris, SA
SNM; SITRA; STUN; SITESC; FECTRANS; SC; SITESE; ASPTC
Presidente: Dr. Octávio Teixeira;
dos trabalhadores: Dr. José Martins Ascensão;
dos empregadores: Dr. António Varela.
18 de Novembro de 2010

 

 

CTT, SA e
CDP' s de Caldas da Rainha e Óbidos
SNTCT; SINTTAV; SINCOR; SITIC; SINDETELCO; SINQUADROS
Presidente: Dr. Pedro R. Martinez;
dos trabalhadores: Dr. Miguel Alexandre;
dos empregadores: Dr. Pedro Petrucci de Freitas.
18 de Novembro de 2010
 

51/2010_SM

Metropolitano de Lisboa, EPE
FECTRANS; STTM; SINDEM; SITRA; FETESE; SENSIQ; FE
Presidente: Dr. Júlio Gomes;
dos trabalhadores: Dr. Jorge Estima;
dos empregadores: Dr. Gregório Rocha Novo.
17 de Novembro de 2010

Recurso Metro

Acórdão TRL(04/05/2011)

50/2010_SM

CP. EP SINFA; SINFB; SMAQ; SNTSF; SIOFA; ASCEF; SNAQ; SFRCI
Presidente: Dr. Pedro Furtado Martins;
dos trabalhadores: Dr. Luis Bigotte Chorão;
dos empregadores: Dr. João Valentim.
17 de Novembro de 2010

Recurso SNTSF
Recurso SFRCI
Acórdão TRL
(7 dez. 2011)

 

CP Carga, SA
SINFA; SINFB; SITRENS; SMAQ; SNTSF; SIOFA; ASCEF; SNAQ
Presidente: Dr. Fausto Leite;
dos trabalhadores: Dr. Emílio Ricon Peres;
dos empregadores: Dr. José Carlos Proença.
17 de Novembro de 2010
 

48A/2010_SM
 

TRANSTEJO, SA SNTSF; SIMAMEVIP; SITEMAQ; STFCMM; SITESE; SITRA
Presidente: Dr. João Leal Amado;
dos trabalhadores: Dra. Helena Carrilho;
dos empregadores: Dr. José Carlos Proença.
18 de Novembro de 2010

Recurso TRANSTEJO

Acórdão TRL
 

48/2010_SM
 

SOFLUSA
SNTSF; SIMAMEVIP; SITEMAQ; STFCMM; SITESE; SITRA
Presidente: Dr. Jorge Ponce Leão;
dos trabalhadores: Dr. José Maria Torres;
dos empregadores: Dr. Manuel Pires dos Nascimento
16 de Novembro de 2010

Recurso SIMAMEVIP

Acórdão TRL
 

47/2010_SM
REFER, EPE
SNTSF; SQTD; SIBDEFER; SETAA; SE; SINFESE; SINAFE; SINFA; SNE; SERS
Presidente: Dr. Luís Pais Antunes;
dos trabalhadores: Dra. Ana Cisa;
dos empregadores: Dra. Isabel Ribeiro Pereira.
18 de Novembro de 2010
 
46/2010_SM
CTT, SA;
CDP de Viseu
SNTCT
Presidente: Dr. Octávio Teixeira;
dos trabalhadores: Dr. Jorge Estima;
dos empregadores: Dr. Manuel Pires do Nascimento.
11 de Novembro de 2010
 
45/2010_SM
CTT, SA;
CDP de Santo Tirso
SNTCT
Presidente: Dr. Octávio Teixeira;
dos trabalhadores: Dr. Emílio Ricon Peres;
dos empregadores: Dr. Abel Gomes de Almeida.
4 de Novembro de 2010
 
44/2010_SM
CP, EPE
SNTSF
Presidente: Dr. Jorge da Paz Rodrigues;
dos trabalhadores: Dr. Emílio Ricon Peres;
dos empregadores: Dr. Carlos Proença.
8 de Outubro de 2010
 
43/2010_SM
CP Carga, SA
SITRENS
Presidente: Dr. Octávio Teixeira;
dos trabalhadores: Dr. Jorge Estima;
dos empregadores: Dr. João Valentim.
1 de Outubro de 2010
 
42/2010_SM
SIMTEJO, SA
STAL
Presidente: Dr. João Leal Amado;
dos trabalhadores: Dr. Luís Bigotte Chorão;
dos empregadores:Dr. Pedro Petrucci de Freitas.
24 de Setembro de 2010
 
41/2010_SM
CTT, SA
SNTCT
Presidente: Dr. Luís Menezes Leitão;
dos trabalhadores: Dra. Ana Cisa;
dos empregadores:Dr. António Varela.
24 de Setembro de 2010
 
39/2010_SM
CP, EPE
SFRCI
Presidente: Dr. António Monteiro Fernandes;
dos trabalhadores: Dr. António Conceição Correia;
dos empregadores:Dr. Gregório Rocha Novo.
29 de Setembro de 2010
 
38/2010_SM
RESIESTRELA, SA
STAL
Presidente: Dr. Jorge Ponce Leão;
dos trabalhadores: Dr. Jorge Estima;
dos empregadores:Dr. Alberto Sá e Mello.
14 de Setembro de 2010
 
37/2010_SM
CTT, SA;
CDP’s 1300-1350 e 1400-1495 de Lisboa
SNTCT
Presidente: Dr.Octávio Teixeira;
dos trabalhadores: Dr. Miguel Alexandre;
dos empregadores:Dr. João Valentim.
7 de Setembro de 2010
 
36/2010_SM RESIESTRELA, SA STAL
Presidente: Dr. Jorge Ponce Leão;
dos trabalhadores: Dr. António Conceição Correia;
dos empregadores:Dr. Pedro Petrucci de Freitas.
3 de Agosto de 2010
 
35/2010_SM
CTT, SA;
CDP de Caldas da Rainha
SNTCT
Presidente: Dr. José Nogueira de Brito;
dos trabalhadores: Dra. Ana Cisa;
dos empregadores:Dr. Manuel Pires do Nascimento.
28 de Julho de 2010
 
34/2010_SM
CTT, SA;
CDP de Santo Tirso
SNTCT
Presidente: Dr. João Leal Amado;
dos trabalhadores: Dr. Jorge Estima;
dos empregadores:Dr. Rafael Campos Pereira.
30 de Julho de 2010
 
33/2010_SM
CP Carga, SA
SITRENS
Presidente: Dr. João Leal Amado;
dos trabalhadores: Dra. Helena Carrilho;
dos empregadores:Dr. João Valentim.
9 de Julho de 2010
 
32/2010_SM
SIMTEJO, SA
STAL
Presidente: Dr. Jorge Ponce Leão;
dos trabalhadores: Dr. Miguel Alexandre;
dos empregadores:Dr. Alberto Sá e Mello.
5 de Julho de 2010
 
31/2010_SM
CP, EPE e REFER, EPE
SNTSF
Presidente: Dr. Fausto Leite;
dos trabalhadores: Dr. António Correia;
dos empregadores:Dr. Carlos Proença.
1 de Julho de 2010
 
30/2010_SM
Anexo
CP, EPE e CP Carga, SA
SMAQ
Presidente: Dr. Fausto Leite;
dos trabalhadores: Dr. Vítor Norberto Ferreira;
dos empregadores:Dr. Abel Gomes de Almeida.
9 de Junho de 2010
 
29/2010_SM
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, EPE;
Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE;
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE
SEP
Presidente: Dr. José Nogueira de Brito;
dos trabalhadores: Dr. António Correia;
dos empregadores:Dr. Pedro Petrucci de Freitas.
4 de Junho de 2010
 
28/2010_SM
Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
STSDT; SCTS
Presidente: Dr. Pedro Romano Martinez;
dos trabalhadores: Dr. António Correia;
dos empregadores: Dra. Isabel Ribeiro Pereira
27 de Maio de 2010
 
27/2010_SM
Galp Energia, SGPS e Petrogal, SA
FIEQUIMETAL; SICOP
Presidente: Dr. Luís Pais Antunes;
dos trabalhadores: Dr. Emílio Ricon Peres;
dos empregadores: Dr. Manuel Pires do Nascimento.
12 de Maio de 2010  
26/2010_SM
CP Carga, SA
SITRENS
Presidente: Dr. Vítor Ramalho;
dos trabalhadores: Dr. Miguel Alexandre;
dos empregadores: Dr. Carlos Proença.
6 de Maio de 2010
 
25/2010_SM
REFER, EPE
APROFER
Presidente: Dr. João Leal Amado;
dos trabalhadores: Dr. José Martins Ascensão;
dos empregadores: Dr. João Valentim.
6 de Maio de 2010
 

23/2010_SM
 

TRANSTEJO, SA
STFCMM; SIMAMEVIP; SITEMAQ
Presidente: Dr. Pedro Romano Martinez;
dos trabalhadores: Dr. Jorge Estima;
dos empregadores: Dr. Abel Gomes de Almeida.
7 de Maio de 2010

Recurso SIMAMEVIP

Acórdão TRL
 

22/2010_SM

Metro do Porto, SA
SNTSF
Presidente: Dr. Pedro Romano Martinez;
dos trabalhadores: Dra. Helena Carrilho;
dos empregadores: Dra. Isabel Ribeiro Pereira.
21 de Abril de 2010
 
CP, EPE e CP Carga, SA
SNTSF; SITRENS; SINFB SIBDEFER; SINAFE; SINFA; SINFESE; SIOFA; SFRCI; SMAQ
Presidente: Dr. Júlio Gomes;
dos trabalhadores: Dr. António Correia;
dos empregadores: Dr. João Valentim.
23 de Abril de 2010
 
REFER, EPE
SNTSF; APROFER; SIBDEFER; SINAFE; SIOFA; SINFB
Presidente: Dr. Octávio Teixeira;
dos trabalhadores: Dr. José Maria Torres;
dos empregadores: Dr. Manuel Pires do Nascimento.
21 de Abril de 2010
 
19/2010_SM
CTT, SA;
CDP’s da Costa da Caparica, de Pegões, de Grândola, do Laranjeiro e de Setúbal
SNTCT; SINTTAV
Presidente: Dr. José Nogueira de Brito;
dos trabalhadores: Dr. Emílio Ricon Peres;
dos empregadores: Dr. Gregório Novo.
21 de Abril de 2010
 
18/2010_SM
SOFLUSA; SA
STFCMM; SIMAMEVIP; SITEMAQ
Presidente: Dr. Luís Pais Antunes;
dos trabalhadores: Dra. Ana Cisa;
dos empregadores: Dr. António Paula Varela.
22 de Abril de 2010
 
17/2010_SM
TRANSTEJO, SA
STFCMM; SIMAMEVIP; SITEMAQ; SITRA
Presidente: Dr. Vítor Ramalho;
dos trabalhadores: Dr. Miguel Alexandre;
dos empregadores: Dr. Pedro Petrucci de Freitas.
19 de Abril de 2010
 
16/2010_SM
CARRIS, SA
FECTRANS; SITRA; SNM; ASPTC
Presidente: Dr. Luís Menezes Leitão;
dos trabalhadores: Dr. Jorge Estima;
dos empregadores: Dra. Ana Jacinto Lopes.
16 de Abril de 2010
 
15/2010_SM
CP, EPE
SFRCI
Presidente: Dr. Octávio Teixeira;
dos trabalhadores: Dra. Helena Carrilho;
dos empregadores: Dr. Gregório da Rocha Novo.
7 de Abril de 2010
 
14/2010_SM
CP Carga, SA
SITRENS
Presidente: Dr. Jorge Paz Rodrigues;
dos trabalhadores: Dr. Emílio Ricon Perez;
dos empregadores: Dr. António Paula Varela.
30 de Março de 2010
 

13/2010_SM

 

Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, EPE
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE
SEP
Presidente: Dr. Romano Martinez;
dos trabalhadores: Dr. Miguel Alexandre;
dos empregadores: Dr. Abel Gomes de Almeida.
26 de Março de 2010

Recurso SEP (14/04/2010)

Recurso SEP (14/05/2010)

Acórdão TRL(06/10/2010)

Decisão TRL(27/10/2010)

12/2010_SM
TAP Portugal, SA
SPAC
Presidente: Dr. José Nogueira de Brito;
dos trabalhadores: Dr. António Correia;
dos empregadores: Dr. Rafael Campos Pereira.
23 de Março de 2010
 
11/2010_SM
CP Carga, SA
SNTSF
Presidente: Dr. Luís Menezes Leitão;
dos trabalhadores: Dr. Francisco José Martins;
dos empregadores: Dr. António Varela.
19 de Março de 2010
 

10/2010_SM

 

CP, EPE
SNTSF
Presidente: Dr. António Monteiro Fernandes;
dos trabalhadores: Dr. Emílio Ricon Peres;
dos empregadores: Carlos Proença.
18 de Março de 2010

Recurso SNTSF
Acórdão TRL
(30 nov. 2011)

9/2010_SM

REFER, EPE
SNTSF; APROFER
Presidente: Dr. António Monteiro Fernandes;
dos trabalhadores: Dr. Emílio Ricon Peres;
dos empregadores: Carlos Proença.
18 de Março de 2010

Recurso SNTSF

8/2010_SM
Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (CARRIS; SA)
FECTRANS; SITRA; SNM; ASPTC
Presidente: Dr.José Miguel Júdice;
dos trabalhadores: Dr. António da Conceição Correia;
dos empregadores: Dr. Pedro Petrucci de Freitas.
16 de Março de 2010
 
7/2010_SM
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE
SINTAP; FESAP; FNSFP
Presidente: Dr. Jorge Ponce Leão;
dos trabalhadores: Dr. Luís Bigotte Chorão;
dos empregadores: Professor Doutor Alberto Sá e Mello.
1 de Março de 2010
 
6/2010_SM
CP, EP
CP Carga, SA
SITRENS
Presidente: Dr. Jorge da Paz Rodrigues;
dos trabalhadores: Dr. José Martins Ascensão;
dos empregadores: Dr. Rafael Campos Pereira.
1 de Março de 2010
 
4/2010_SM
Hospital de S. João, EPE
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE
SEP; SE; SIPE
Presidente: Dr. José Nogueira de Brito;
dos trabalhadores: Dra. Ana Cisa;
dos empregadores: Dra. Isabel Ribeiro Pereira.
22 de Janeiro de 2010
 
3/2010_SM
REFER, EPE - CCO do Porto
SNTSF
Presidente: Dr António Monteiro Fernandes;
dos trabalhadores: Dr. Emílio Ricon Peres;
dos empregadores: Dr. José Carlos Proença.
25 de Janeiro de 2010
 
2/2010_SM
REFER, EPE
SNTSF
Presidente: Dr. António Monteiro Fernandes;
dos trabalhadores: Dr. José Maria Torres;
dos empregadores: Dr. José Carlos Proença.
12 de Janeiro de 2010
 
1/2010_SM
CP, EP
SFRCI
Presidente: Dr. Pedro Furtado Martins;
dos trabalhadores: Dr. Vítor Ferreira;
dos empregadores: Dr. Pedro Petrucci de Freitas.
14 de Janeiro de 2010
 
** No texto da Decisão, onde se lê “Declaração de Voto do Árbitro da Parte Trabalhadora” deve-se ler “Declaração de Voto do Árbitro da Parte Empregadora”