Reunião Plenária da CPCS
A próxima reunião plenária da Comissão Permanente de Concertação Social terá lugar no dia 17 de fevereiro de 20176, pelas 15h30.
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Conta Geral de Estado de 2015
Audição CES na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa recebe, no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2015
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Os pareceres emitidos pelo CES podem ser divididos em três tipos: obrigatórios, facultativos e de iniciativa própria.

Os pareceres obrigatórios incidem sobre matérias em que a lei impõe especificamente a exigência de parecer do CES, caso das “Grandes Opções do Plano” nas quais são apresentadas as principais orientações para a política económica e social a aplicar em cada ano pelo governo.

Os pareceres facultativos referem-se a consultas sobre qualquer matéria que o governo ou a Assembleia da República decidam dirigir ao CES, mesmo que a intervenção deste não seja indispensável nos termos legais. É o caso dos pareceres sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado.

Os pareceres de iniciativa, respeitam a matérias sobre as quais o CES decide pronunciar-se, após aprovação de proposta de tema pelo Plenário, mesmo sem ter sido consultado pelo governo ou pela Assembleia da República.

 

Não dispensa a leitura dos diplomas legais em vigor

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