Decisão de serviços mínimos para greve na SPDH, SA | SIMA e ST
Após constituição do Tribunal Arbitral foi proferida Decisão a 21 de julho de 2025:
DECISÃO
O Tribunal Arbitral decide, por maioria, definir os serviços mínimos de assistência em escala a:
a) Todos os voos impostos por situações críticas relativas à segurança de pessoa e bens, incluindo voos-ambulância, movimentos de emergência entendidas como situações declaradas de voo, designadamente por razões de ordem técnica ou meteorológica e outras que, pela sua natureza, torne absolutamente inadiável a assistência ao voo;
b) Todos os voos militares;
c) Todos os voos de Estado, nacional ou estrangeiro;
d) Todos os voos que no momento do início da greve já se encontravam em curso de acordo com o seu planeamento inicial, e cujo destino sejam aeroportos nacionais assistidos pela SPDH;
e) Todos os voos de regresso a Lisboa, de aeronaves da TAP Portugal, que se encontrem em night-stop em escala europeia.
Sem prejuízo do previsto no número anterior, devem ser garantidos os serviços mínimos de assistência em escala para os seguintes voos:
Aeroporto de Lisboa:
– 1 voo Lisboa/ponta Delgada e Ponta Delgada/Lisboa;
– 1 voo Lisboa/Funchal e Funchal/Lisboa:
– 1 voo Lisboa/Terceira e Terceira/Lisboa.
Aeroporto do Porto:
– 1 voo Porto/Funchal e Funchal/porto;
– 1 voo Porto/Ponta Delgada e Ponta Delgada/Porto.
Os Sindicatos devem designar os trabalhadores necessários para assegurar os serviços mínimos ora definidos até 48 horas antes do início do período de greve, devendo a SPDH – Serviços Portugueses de Handling, S.A., fazê-lo caso não seja, atempadamente, informada dessa designação.
O recurso ao trabalho de aderentes às greves só é lícito se estes serviços mínimos não puderem ser assegurados por trabalhadores não aderentes nas condições normais da sua prestação de trabalho.
Para cumprimento da obrigação de serviços mínimos, deve a SPDH – Serviços Portugueses de Handling, SA, assegurar as condições normais de segurança e de trabalho dos trabalhadores adstritos à sua execução.
Lisboa, 21 de julho de 2025.
