Proc. N.º AO/41/2023 | Administrações Portuárias | OFICIAISMAR e SINCOMAR – Recurso TRL

Empresas

Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo

Administração do Porto de Aveiro e Administração do Porto da Figueira da Foz

Administração do Porto de Lisboa e Administração dos Portos de Setúbal e de Sesimbra

Administração dos Portos de Sines e do Algarve

Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira

Administração dos Portos da Região Autónoma dos Açores

Sindicatos

OFICIAISMAR – Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilotos, Comissários e Engenheiros da Marinha Mercante

SINCOMAR – Sindicato de Capitães e Oficiais da Marinha Mercante

Tribunal Arbitral

Árbitro Presidente: Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Árbitro da Parte dos Trabalhadores: António José Ferreira Simões de Melo

Árbitra da Parte dos Empregadores: Luís Miguel Simões Lucas Pires

Data do Acórdão