Parecer sobre Anteprojecto de decreto-lei que introduz alterações no Decreto-Lei nº 196/97, de 31 de Julho (Regulamenta a Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho, que cria o rendimento mínimo garantido)

Parecer sobre Anteprojecto de decreto-lei que introduz alterações no Decreto-Lei nº 196/97, de 31 de Julho (Regulamenta a Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho, que cria o rendimento mínimo garantido)

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