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Dívidas ao Fisco e à Segurança Social (DL nº 225/94, de 5 de Setembro)

Dívidas ao Fisco e à Segurança Social (DL nº 225/94, de 5 de Setembro)

Os pareceres emitidos pelo CES podem ser divididos em três tipos: obrigatórios, facultativos e de iniciativa própria.

Os pareceres obrigatórios incidem sobre matérias em que a lei impõe especificamente a exigência de parecer do CES, caso das “Grandes Opções do Plano” nas quais são apresentadas as principais orientações para a política económica e social a aplicar em cada ano pelo governo.

 

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