Dívidas ao Fisco e à Segurança Social (DL nº 225/94, de 5 de Setembro)
Os pareceres emitidos pelo CES podem ser divididos em três tipos: obrigatórios, facultativos e de iniciativa própria.
Os pareceres obrigatórios incidem sobre matérias em que a lei impõe especificamente a exigência de parecer do CES, caso das “Grandes Opções do Plano” nas quais são apresentadas as principais orientações para a política económica e social a aplicar em cada ano pelo governo.