Relatório de Execução do Quadro Comunitário de Apoio II, Relativo ao ano de 1994
Os pareceres emitidos pelo CES podem ser divididos em três tipos: obrigatórios, facultativos e de iniciativa própria.
Os pareceres obrigatórios incidem sobre matérias em que a lei impõe especificamente a exigência de parecer do CES, caso das “Grandes Opções do Plano” nas quais são apresentadas as principais orientações para a política económica e social a aplicar em cada ano pelo governo.