Parecer sobre Proposta de Orçamento do Estado para 2027 apresentado na Assembleia da República
Na apresentação do Parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2027 (POE 2027), durante uma audição conjunta das Comissões Parlamentares de Orçamento, Finanças e Administração Pública, de Economia e Coesão Territorial e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, o Presidente do CES, Luís Pais Antunes, destacou que o documento foi aprovado por uma larga maioria, cerca de 80% dos Conselheiros presentes e focou o prazo de elaboração “extremamente reduzido”: os Conselheiros tiveram menos de 15 dias para discutir o texto e “chegar a um consenso tão amplo quanto possível”.
Luís Pais Antunes relembrou, ainda, esta quinta-feira, na Assembleia da República, que o documento resulta de diferentes visões que compõem o CES, “um órgão colegial, plural e democrático, representativo de interesses muito diversos”, cujas deliberações “são sempre a emanação da deliberação livre e democrática do respetivo Plenário”.
Por sua vez, o Relator do Parecer do CES sobre a POE 2027, o Conselheiro Tiago Abalroado, explicou que o CES recomenda que se avalie o que muda na prática para as diferentes famílias com este orçamento. “Não basta analisar isoladamente a redução de um imposto ou o aumento de uma prestação. É preciso perceber o resultado conjunto: quanto rendimento fica disponível, quem beneficia dos apoios, quem pode perder proteção e se melhora o acesso aos serviços essenciais”, afirmou.
O Relator apontou as reservas do CES quanto ao crescimento de 2,1% previsto na POE 2027, assente numa forte aceleração do investimento privado, e pediu prudência na transição pós-Plano de Recuperação e Resiliência (PRR): o investimento público total diminui 31% em termos nominais, embora aumente 6,8%, excluindo o PRR. O CES recomenda que se identifique como serão concluídos os projetos e assegurados os seus encargos de funcionamento. No Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Parecer considera que a atualização dos escalões não assegura a neutralidade fiscal dos aumentos salariais previstos no Acordo Tripartido celebrado em sede de Concertação Social em 2024. Na proteção social, defende aumentos de pensões estruturais e previsíveis e uma transição para a Prestação Social Única (PSU) sem interrupções de pagamentos. “Não basta conhecer os recursos previstos. Importa saber que capacidade criam na economia e que melhorias chegam às pessoas”, concluiu.
Na segunda ronda de perguntas dos Deputados, os temas predominantes foram o investimento e a transição do PRR para o Portugal 2030, as pensões e a PSU, a pobreza, o financiamento do setor social e a coesão territorial. Tiago Abalroado lembrou que o Parecer “se centra objetivamente sobre a Proposta de Orçamento” e não na apreciação das medidas de política pública. Luís Pais Antunes reforçou: “O CES não elogia nem critica. O CES constata”, e recomenda quando se justifica. “Não é um órgão de crítica, é um órgão de aconselhamento e de recomendação”, concluiu.
Sobre o desemprego jovem, o Relator assinalou que a taxa entre os 15 e os 24 anos “diminuiu para 19,5% [2025], permanecendo acima dos 15,2% da União Europeia”, pelo que “a melhoria global do emprego não dispensa respostas específicas”. Luís Pais Antunes reconheceu a evolução positiva: “Há menos desemprego jovem. Há muito, mas há menos. Significa que estamos ainda em boa direção”, acrescentando que “ainda há muito a fazer para que haja empregos de mais qualidade e evitar que haja tanta emigração jovem”.
Na habitação, Tiago Abalroado alertou que facilitar o acesso ao crédito não resolve, por si só, a capacidade de pagar as prestações, recomendando o acompanhamento dos encargos efetivos das famílias e a conjugação dos apoios com o aumento da oferta, também no arrendamento. Luís Pais Antunes anunciou que o CES deverá aprovar em 2027 um parecer sobre a política de habitação, sublinhando que o problema, “da mesma forma que se foi acumulando ao longo dos últimos anos, não vai desaparecer também nem em um nem em dois anos”.
