Decisão de serviços mínimos para greve em VÁRIAS UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE | SEP; FNSTFPS
Após constituição do Tribunal Arbitral foi proferida Decisão a 17 de novembro de 2026:
IV – DECISÃO
Pelo exposto, o Tribunal Arbitral decide, por unanimidade, definir os serviços mínimos a cumprir na paralisação declarada “Greve das 00:00H às 24:00H do dia 20 de novembro de 2026”, nos termos a seguir expendidos, que, reitera-se, correspondem aos que constam dos IRCT supramencionados:
1 – Devem ser assegurados os seguintes cuidados de saúde:
a) Em situações de urgência nas unidades de atendimento permanentes que funcionam 24 horas por dia;
b) Nos serviços de internamento, nas situações que o médico requisitante qualifique, fundamentadamente por escrito, como urgentes (urgência interna), bem como cuidados paliativos em internamento;
c) Nos cuidados intensivos;
d) No bloco operatório, com exceção dos blocos operatórios de cirurgia programada;
e) Na Diálise e na hemodiálise.
2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1, devem ainda ser prestados os seguintes serviços mínimos, relativos aos tratamento oncológico durante o período de greve:
a) Realização de intervenções cirúrgicas ou início de tratamento não cirúrgico (radioterapia ou quimioterapia), em doenças oncológicas de novo, classificadas como de nível de prioridade 4, nos termos da Portaria n.º 1529/2008, de 26/12;
b) A realização de intervenções cirúrgicas em doenças oncológicas de novo, classificadas como de nível de prioridade 3, nos termos do n.º 3 da Portaria n.º 1529/2008, de 26/12, quando exista determinação médica no sentido da realização dessa cirurgia;
c) Continuidade de tratamentos programados em curso, tais como programas terapêuticos de quimioterapia e de radioterapia, através da realização das sessões de tratamento planeadas, bem como de tratamentos com prescrição diária em regime ambulatório;
d) Outras situações, designadamente cirurgias programadas sem o carácter de prioridade definido anteriormente, devem ser consideradas de acordo com o plano de contingência das instituições para situações equiparáveis, designadamente:
i) Tolerância de ponto;
ii) Cancelamento de cirurgias no próprio dia, designadamente por inviabilidade de as efetuar no horário normal de atividade do pessoal ou do bloco operatório.
3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, devem ainda ser assegurados os seguintes serviços mínimos:
a) Nas situações que o médico responsável qualifique como urgentes, fundamentadamente por escrito, como urgentes;
b) Nos serviços imunohemoterapia com ligação aos dadores de sangue, nas instituições cujas necessidades principais de sangue não sejam habitualmente supridas com recurso aos Instituo Português do Sangue e Transplantação (IPST) e, nas demais situações, quando o IPST não conseguir satisfazer as solicitações que lhe sejam dirigidas, casos em que se poderá ativar o recurso à colheita dos dadores de sangue e proceder ao respetivo tratamento e processamento;
c) Serviços de imunohemoterapia com ligação à recolha de órgãos e transplantes, bem como receção e processamento de órgãos e tecidos biológicos perecíveis e não substituíveis ou dificilmente substituíveis, cuja colheita exigiu um método invasivo, sempre que a não receção ou o não processamento daqueles conduza à sua inutilização ou inviabilize os estudos a que se destinam;
d) Assistência a doentes em situação de alimentação parentérica programada antes do início do pré-aviso de greve, bem como nas situações de urgência prescritas por médico responsável;
e) A punção folicular que, por determinação médica, deva ser realizada em mulheres cujo procedimento de procriação medicamente assistida tenha sido iniciado e decorra em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde;
f) Distribuição de medicamentos.
4 – Deve também ser garantida a prestação dos seguintes cuidados e atos aos doentes:
a) Oncológicos que estejam em tratamento de quimioterapia e radioterapia iniciado antes da greve ou em início de tratamento, classificados como de nível de prioridade 4, bem como aos que tenham cirurgias programadas e consideradas de nível 3, nos termos do n.º 3, da Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro;
b) Em situação clínica de alimentação parentérica programada antes do pré-aviso de greve, bem como as situações urgentes que se verifiquem e estejam devidamente fundamentadas pelo médico prescritor.
5 – Sem prejuízo do atrás exposto, e tal como também consta dos IRCT em apreço, uma vez mais, por respeito ao princípio da unidade e da harmonia, o Tribunal entende que os meios necessários para assegurar os serviços mínimos são os mesmos que em cada estabelecimento de saúde se achem disponibilizados durante vinte e quatro horas aos domingos e feriados, na data da emissão do aviso prévio.
6 – Em conformidade com o disposto no artigo 538.º, n.º 7, do CT, deverão os representantes dos sindicatos identificar, de forma clara e inequívoca, os trabalhadores adstritos ao cumprimento dos serviços mínimos, que poderão ser dirigentes sindicais, desde que trabalhem nas empresas (hospitais) em cujo âmbito vai decorrer a greve e na área correspondente, cabendo a designação de tais trabalhadores às empresas (hospitais) caso os sindicatos não exerçam tal faculdade até 24 horas antes do início do período de greve.
7 – O recurso ao trabalho dos aderentes à greve só é lícito se os serviços mínimos não puderem ser assegurados por trabalhadoras e trabalhadores não aderentes nas condições normais da sua prestação de trabalho.
Lisboa, 17 /11/2026