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Decisão de serviços mínimos para greve na CP – COMBOIOS DE PORTUGAL, E.P.E | SMAQ

Após constituição do Tribunal Arbitral foi proferida Decisão a 19  de novembro de 2026:

IV – DECISÃO

14. O Tribunal Arbitral, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 538.º do Código do Trabalho, delibera por maioria, fixar os seguintes serviços mínimos e meios necessários para os assegurar na greve a realizar na CP – Comboios de Portugal, E.P.E., pelo SMAQ – Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses, entre as 00h00 do dia 23 de novembro de 2026 e as 24h00 do dia 27 de novembro de 2026:
I – Segurança, manutenção e emergência (aplicável a todo o período de greve
a) Ficam assegurados os serviços necessários à segurança das circulações, do material motor e dos equipamentos de via, nomeadamente os serviços de regulação, sinalização e comunicações ferroviárias indispensáveis à circulação segura dos comboios em serviço mínimo ou de socorro;
b) Ficam assegurados os serviços de manutenção preventiva e corretiva indispensáveis à segurança operacional do material circulante e das instalações ferroviárias, incluindo as inspeções técnicas e os trabalhos cuja omissão possa comprometer a segurança;
c) Ficam assegurados os serviços de socorro e intervenção em situações de acidente, incidente ou emergência que envolva a segurança de pessoas e bens, incluindo o auxílio a comboios imobilizados e a evacuação de passageiros;
d) Ficam assegurados os serviços necessários ao fecho da rotação do material motor e às manobras indispensáveis à operação dos comboios em serviço mínimo, sem os quais a realização desses comboios seria impossível.
II – Serviços de transporte (nos dias 24 e 25 de novembro de 2026)
e) Nos dias 24 e 25 de novembro de 2026, deverão ser assegurados serviços de transporte comercial de passageiros, sendo os serviços mínimos de circulação os identificados nas listagens elaboradas em anexo ao presente acórdão e dele fazendo parte integrante, com observância das seguintes prioridades:
(i) Nos serviços urbanos e suburbanos da região de Lisboa (linhas de Sintra, Cascais, Azambuja e Sado), da região do Porto (linha Aveiro/Ovar – Porto Campanhã – Leça do Balio) e de Coimbra (linha Coimbra B – Figueira da Foz), com prioridade para os comboios das horas de ponta da manhã e da tarde;
(ii) Nos serviços interurbanos e de longo curso, com prioridade para as primeiras e as últimas ligações do dia em cada sentido, privilegiando as que sirvam localidades sem alternativa rodoviária razoável.
f) Para os dias 23 e 26 de novembro de 2026, dada a natureza parcial da paralisação nesses dias e o impacto estimado de supressão de oferta significativamente inferior, não se fixa serviço mínimo adicional ao resultante da aplicação das alíneas a) a d).

III – Meios humanos necessários
g) Para cumprimento do presente acórdão, a CP – Comboios de Portugal, E.P.E. designará, com antecedência mínima de 24 horas relativamente ao início de cada período de greve, os trabalhadores das categorias abrangidas pelo aviso prévio que ficam obrigados à prestação dos serviços mínimos fixados, em número estritamente necessário à realização dos comboios identificados nas listagens referidas na alínea e) e à execução dos serviços referidos nas alíneas a) a d);
h) A designação dos trabalhadores para os serviços mínimos não poderá exceder o número estritamente indispensável para assegurar os serviços determinados no presente acórdão, devendo a CP – Comboios de Portugal, E.P.E. notificar individualmente os trabalhadores designados com a antecedência referida na alínea anterior.
IV – Disposições finais
i) O presente acórdão é comunicado imediatamente ao SMAQ – Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses, à CP – Comboios de Portugal, E.P.E. e ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
j) O presente acórdão produz efeitos a partir da data da sua comunicação às partes;
k) O presente acórdão é publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nos termos legais.

Lisboa, 19/11/2026

 

Acórdão_ARB_34_2026

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