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Decisão de serviços mínimos para greve em VÁRIAS UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE | SITEU

Após constituição do Tribunal Arbitral foi proferida Decisão a 21 de novembro de 2026:

 

IV – DECISÃO

Pelo exposto, o Tribunal Arbitral decidiu, por unanimidade, definir os serviços mínimos a cumprir na paralisação declarada para o dia 24 de novembro de 2026, nos termos seguintes:

I. Situações de urgência, assim como todas aquelas situações das quais possa resultar dano irreparável, irreversível ou de difícil reparação, medicamente fundamentadas, incluindo, sem limitar, as seguintes:
a) Situações de urgência nas unidades de atendimento permanentes que funcionam 24 horas por dia, bem como nas urgências centralizadas;
b) Serviços de internamento que funcionam em permanência, 24 horas por dia, incluindo as hospitalizações domiciliárias;

c) Serviços de cuidados intensivos, urgência, hemodiálise, tratamentos oncológicos e no bloco operatório, com exceção dos blocos operatórios de cirurgia programada;
d) Procedimentos e técnicas para interrupção voluntária da gravidez, essenciais ao cumprimento do prazo legal para a realização da interrupção;
e) Intervenções cirúrgicas nos blocos operatórios de qualquer especialidade, em situações de urgência ou das quais possa resultar para o doente dano irreparável, irreversível ou de difícil reparação, medicamente fundamentadas;
f) Serviço de recolha de órgãos e transplantes em regime de prevenção;
g) Punção folicular a executar por enfermeiro com competência para tal que por determinação médica, deva ser realizada em mulheres cujo procedimento de procriação medicamente assistida tenha sido iniciado, se da sua não realização puder decorrer prejuízo para o procedimento em curso;
h) Radiologia de intervenção a assegurar nos termos previstos para o turno da noite e no fim de semana, em regime de prevenção;
i) Tratamento de doentes crónicos com recurso à administração de produtos biológicos;
j) Tratamento com recurso a administração de fármacos a doentes crónicos ou em regime de ambulatório com ciclos de dias consecutivos, bem como com periodicidade de administração fixa (por exemplo, antibioterapia ou pensos);
k) Serviços paliativos domiciliários e hospitalização domiciliária correspondente;

l) Serviços inadiáveis de nutrição parentérica e tratamento de feridas complexas em doentes não hospitalizados;
m) Serviços destinados ao aleitamento;
n) Serviços de imunohemoterapia com ligação aos dadores de sangue, nas Instituições cujas necessidades principais de sangue não sejam habitualmente supridas por recurso ao Instituto Português do Sangue e Transplantação e desde que as disponibilidades próprias não se mostrem suficientes para assegurar a satisfação daquelas necessidades;
o) Tratamentos oncológicos, sendo assegurados, sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores que se mostrem aplicáveis:
– Intervenções cirúrgicas ou início de tratamento não cirúrgico (radioterapia, quimioterapia e tratamentos de medicina nuclear), em doenças oncológicas de novo, classificadas como de nível de prioridade 4, de acordo com o critério legal aplicável;
– Intervenções cirúrgicas em doenças oncológicas de novo, classificadas como de nível de prioridade 3, de acordo com o critério legal aplicável, quando exista determinação médica no sentido da realização dessa cirurgia e, comprovadamente, não seja possível reprogramá-la nos 15 dias seguintes ao anúncio da greve;
– Outras situações do foro oncológico, designadamente intervenções cirúrgicas em doenças oncológicas não classificadas como de nível de prioridade 3 ou 4, para que todos os doentes oncológicos com cirurgias marcadas ou a marcar e que importem um deferimento dos atos cirúrgicos para data que ultrapasse o limite máximo estabelecido pela Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, sejam
intervencionados;
– Prosseguimento de tratamentos programados em curso, tais como programas terapêuticos de quimioterapia, de radioterapia e de medicina nuclear, através da realização das sessões de tratamento planeadas, bem como tratamentos com prescrição diária em regime ambulatório (por exemplo, antibioterapia ou pensos);
– Serviços de Imunohemoterapia para a satisfação de necessidades de doentes oncológicos.
p) Em contexto pediátrico, deverão ser asseguradas todas as intervenções em regime de Hospital de Dia Pediátrico Oncológico e todos os atos de Hospital de Dia para os quais não seja possível remarcação em oito dias;
q) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, devem ainda ser assegurados os serviços complementares indispensáveis à realização dos serviços acima descritos, na estrita medida da sua necessidade.

II. Sem prejuízo da necessidade de salvaguardar a efetiva prestação dos serviços mínimos definidos, os meios humanos necessários para cumprir os serviços mínimos definidos correspondem aos disponibilizados, em cada estabelecimento de saúde e em cada turno abrangido pelo período de greve, para assegurar o funcionamento ao domingo e em dia feriado, tomando por referência as escalas definidas no domingo imediatamente anterior ao pré-aviso de greve, não podendo, em caso algum, ser ultrapassado o número de trabalhadores afetos a cada serviço em dia útil.

Para os serviços encerrados ao domingo, o número de enfermeiros abrangidos pelos serviços mínimos será o estritamente necessário em face dos procedimentos a executar para satisfazer as necessidades impreteríveis identificadas supra, em I., sempre com ressalva de em caso algum ser excedido o número de trabalhadores afetos a cada serviço em dia útil.

III. A entidade de saúde deve assegurar as condições necessárias à concretização dos serviços mínimos definidos.

IV. Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 538.º do Código do Trabalho, os representantes sindicais devem identificar os trabalhadores adstritos ao cumprimento dos serviços mínimos ora definidos até 24 horas antes do início do período de greve.

V. Em caso de incumprimento do dever previsto no número anterior, deve o empregador proceder àquela designação.

VI. O recurso ao trabalho dos aderentes à greve só é lícito se os serviços mínimos não puderem ser assegurados por trabalhadores não aderentes nas condições normais da sua prestação de trabalho.

Lisboa, 21 /11/2026

 

Acórdão_ARB_35_2026

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