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Parecer sobre a “Proposta de Lei Nº 62/XIII, que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais”

Parecer sobre a “Proposta de Lei Nº 62/XIII, que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais”

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