Decisão de serviços mínimos para greve na CP – Comboios de Portugal, EPE entre os dias 1 e 31 de agosto de 2022

Após constituição do Tribunal Arbitral foi proferida a seguinte Decisão a 27 de julho de 2022:

 

IV – DECISÃO

 

Pelo exposto, o Tribunal Arbitral decide, por unanimidade, definir os seguintes serviços mínimos para Greve do dia 1 ao dia 31 de Agosto de 2022, nos termos a seguir expendidos:

 

I – Todas as composições que hajam iniciado a marcha devem ser conduzidas ao respetivo destino e estacionadas em condições normais de segurança.

II – Deverão ser disponibilizados serviços para ocorrer a qualquer emergência ou acidente que venha a ocorrer durante a greve, desde que necessários para a normalização da circulação.

III – Deverão ser assegurados os meios humanos e materiais necessários à concretização dos serviços mínimos fixados, incluindo, designadamente, as marchas associadas, bem como o seu início, fecho, posicionamento e restantes operações necessárias.

IV – Os trabalhadores assegurarão a prestação, durante a greve, dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações em todas as vertentes em que, por força da greve, tais necessidades se verifiquem.

V – Os representantes sindicais devem designar os trabalhadores necessários para assegurar os serviços mínimos ora definidos até 24 horas antes do início do período de greve.

VI – Em caso de incumprimento do dever previsto no número anterior, deve a empresa proceder a essa designação.

VII– O recurso ao trabalho dos aderentes à greve só é lícito se os serviços mínimos não puderem ser assegurados por trabalhadores não aderentes nas condições normais da sua prestação de trabalho.

 

 

Pode consultar o Acórdão na íntegra aqui: Decisão Processo AO-29/2022