Decisão de serviços mínimos para greve no IPOLFG, E.P.E. | SNE | 20 a 21 nov. 2023
Após constituição do Tribunal Arbitral, as partes comunicaram ao Tribunal a outorga de acordo sobre os serviços mínimos, que se anexa à Decisão proferida a 17 de novembro de 2023:
Pelo exposto, o Tribunal Arbitral decide, por unanimidade, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, aplicável por força do artigo 27.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, declarar extinta a arbitragem.
Lisboa, 17 de novembro de 2023.
