Aviso de procedimento de mobilidade – Técnico/a Superior | Área jurídica
Recrutamento de um/a (1) Técnico/a Superior, por mobilidade na categoria,
para a Secretaria-Geral – Serviços de Apoio Técnico e Administrativo do
Conselho Económico e Social
Pelo presente Aviso, torna-se público que o Conselho Económico e Social, órgão constitucional de consulta e concertação social, que integra a administração direta do Estado, com sede na Rua João de Bastos, nº 8, Lisboa, pretende contratar através do instituto da mobilidade, nos termos do disposto nas disposições conjugadas do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, um/a (1) Técnico/a Superior, para o exercício de funções na área jurídica.
A. Caracterização da Oferta:
Tipo de Oferta: mobilidade na categoria, pelo período de 18 meses nos termos do artigo 97.º da LTFP
Carreira e categoria: técnico superior
Grau de complexidade funcional: 3
Número de postos de trabalho: 1
Unidade orgânica: Secretaria-Geral | Serviços Técnicos e Administrativos
Remuneração: a correspondente à carreira de Técnico Superior, nos níveis remuneratórios da TRU, tendo como limite a detida na origem.
B. Caracterização do posto de trabalho:
Ao posto de trabalho a preencher correspondem as funções da área jurídica, nomeadamente a análise e pesquisa jurídicas no âmbito das diferentes dimensões de atuação do Conselho Económico e Social, desde o processo de constituição até ao funcionamento dos seus órgãos, a análise de documentos legais e interpretação da legislação relevante, a elaboração de pareceres jurídicos, o suporte jurídico ao processo de contratação pública, desde a escolha do procedimento até à elaboração do contrato, o acompanhamento dos tribunais arbitrais e de eventuais recursos para tribunais de instância superior, a gestão e acompanhamento de projetos de investimento financiados e a articulação com as entidades gestoras.
C. Requisitos de Admissão:
Os/As candidato/as devem ser detentores/as de uma relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, constituída por tempo indeterminado e deter o grau académico de licenciado/a preferencialmente numa das seguintes áreas: Direito, Administração Pública ou equivalente.
D. Perfil profissional:
1) Experiência profissional não inferior a 2 (dois) anos em funções, na área jurídica ou da administração pública ou equivalente;
2) Conhecimentos e interesse na área jurídica e/ou da administração pública;
3) Conhecimento da legislação aplicável à administração pública e organismos públicos;
4) Interesse no exercício de funções na área jurídica;
5) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
6) Capacidade de análise e de organização no trabalho;
7) Adaptação a novas situações e domínio da legislação, nomeadamente em matéria da administração e contratação públicas.
E. Perfil comportamental:
Os/As candidatos/as devem revelar o seguinte perfil comportamental:
a) Sentido de responsabilidade e compromisso para com o serviço;
b) Resiliência e tolerância à pressão;
c) Capacidade de trabalho em equipa e espírito de cooperação;
d) Autonomia e iniciativa;
e) Sentido crítico e analítico.
F. Local de Trabalho:
Sede do Conselho Económico e Social, Rua João Bastos, n.º 8, 1449-016 Lisboa.
G. Métodos de Seleção:
O júri apreciará as candidaturas submetidas, consideradas válidas, mediante a Avaliação Curricular (AC), tendo por base a documentação submetida e realizará ainda uma Entrevista de Seleção (ES). Apenas serão convocados/as para a entrevista os/as candidatos/as que reúnam os requisitos de admissão legalmente previstos e o perfil definido no presente aviso.
H. Candidatura:
Prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP). | De 16/04/2024 a 09/05/2024.
I. Formalização da candidatura:
A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Secretária-Geral do Conselho Económico e Social, acompanhado dos documentos que se elencam no ponto K.
J. Modo de apresentação:
A candidatura deve ser identificada com a menção “Mobilidade” no assunto, bem como a indicação do código da oferta da BEP, e enviada por mensagem de correio eletrónico para o endereço apoio.secretaria.geral@ces.pt, dentro do prazo fixado, com recibos de entrega e de leitura.
K. Documentos a apresentar:
• Requerimento com os seguintes dados: nome do/a candidato/a, data de nascimento, nacionalidade, número do cartão de cidadão, morada, telefone e endereço de correio eletrónico;
• Carta de apresentação/motivação para a função;
• Curriculum Vitae modelo europeu;
• Comprovativo de formação obrigatória nos termos das alíneas C e D1;
São liminarmente excluídos/as do procedimento os/as candidatos/as que não apresentem os documentos elencados no ponto K. Esta situação implica para estes/as candidatos/as o arquivamento da candidatura.
L. Forma das notificações:
Todas as notificações são enviadas por mensagem de correio eletrónico com recibo de entrega e de leitura para o endereço indicado pelos/as candidatos/as.
A Secretária-Geral
Teresa Cristina Vaz Fernandes
Publicitado na Bolsa de Emprego Público: Código de oferta OE202404/0655.
O aviso de procedimento de mobilidade pode ser consultado na íntegra AQUI.
