
Proc. N.º AO/27/2023 | Entidades Públicas de Saúde, EPE | FNSTFPS
Centro Hospitalar de Setubal, EPE,
Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE,
Hospital de Santarém, EPE,
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, EPE,
Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, EPE,
Centro Hospitalar Universitário de São João, EPE,
Centro Hospitalar Baixo Vouga, EPE,
Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE
Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, EPE
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE,
Sindicatos
Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS)
Tribunal Arbitral
Árbitro Presidente: Luis Manuel Teles de Menezes Leitão;
Árbitro da Parte dos Trabalhadores:António Gouveia Coelho
Árbitro da Parte dos Empregadores: Carolina Silvestre Correia
Data do Acórdão
Greve no dia 19 de maio de 2023
Notificado o Conselho Económico e Social do pedido de esclarecimento apresentado pela FNSTFPS foi chamado a pronunciar-se o Tribunal Arbitral, que por despacho do Árbitro Presidente, proferiu os esclarecimentos que se transcrevem na íntegra:
“Em relação ao pedido de aclaração do acórdão apresentado pela FNSTFPS, decide o Tribunal Arbitral responder pela forma seguinte.
- Em relação à questão da errada identificação da estrutura, tratou-se de um lapso, que já foi corrigido na rectificação oportunamente enviada.
- Em relação à referência a HFF constante do ponto I-10, a mesma deve ser igualmente rectificado, entendendo-se como referente simplesmente a “outros utilizadores”.
- Não há justificação para excluir dos serviços mínimos os serviços referidos nos pontos I-11, 12 e 13 da parte decisória, que têm sido considerados pela jurisprudência arbitral como necessários e adequados em greves dos serviços de saúde.
- Também não se vê justificação para alterar a data de referência de 14 de Maio de 2023, uma vez que se trata de dia não abrangido pelo pré-aviso de greve.
Termos em que se esclarece nestes termos o teor da decisão arbitral”.
Com os melhores cumprimentos,
Luís Menezes Leitão”