Aviso de procedimento de mobilidade – Técnico/a Superior | Serviços Técnicos e Administrativos

 

AVISO RECRUTAMENTO

 TÉCNICO/A SUPERIOR, POR MOBILIDADE OU CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, PARA SUPORTE À FUNÇÃO CONSULTIVA DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

 

 

Pelo presente Aviso, torna-se público que o Conselho Económico e Social (CES) órgão constitucional de consulta e concertação social, pretende contratar, através do instituto da mobilidade na categoria ou cedência de interesse público, nos termos das disposições conjugadas do artigo 92.º e seguintes ou do artigo 241º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, um/a Técnico/a Superior, para o exercício de funções na área jurídica.

 

A. Caracterização da Oferta:

Tipo de Oferta: mobilidade na categoria ou cedência de interesse público, pelo período de 18 meses nos termos do artigo 92.º e seguintes ou 241º e seguintes da LTFP;

Carreira e categoria: técnico superior;

Grau de complexidade funcional: 3;

Número de postos de trabalho: 1;

Unidade orgânica: Serviços Técnicos e Administrativos;

Remuneração: a correspondente à carreira de Técnico Superior, nos níveis remuneratórios da TRU, tendo como limite a detida na origem.

 

B. Caracterização do posto de trabalho:

O/A técnico/a superior a recrutar desenvolverá funções com especial enfoque no apoio à elaboração de estudos, pareceres e relatórios técnico-científicos integrados na missão consultiva do CES. Assumirá funções de pesquisa e análise jurídicas e de produção técnico-legislativa, assegurando a elaboração de pareceres sobre projetos de diplomas legais e iniciativas legislativas, bem como de estudos jurídicos e notas técnicas sobre matérias de política pública e regulação socioeconómica. A função exige articulação com os serviços técnicos do CES, parceiros institucionais e entidades públicas, com rigor técnico, conhecimento aprofundado da legislação nacional e europeia, e forte capacidade de comunicação escrita.

 

C. Requisitos de Admissão

• Os/As candidatos/as devem ser detentores/as de uma relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, constituída por tempo indeterminado, nos termos legais.
• Grau académico de licenciado/a na área de Direito.
• Valorizada a titularidade de grau académico superior a licenciatura.

 

 D. Perfil profissional e competências

• Experiência profissional não inferior a 3 (três) anos em funções na área;
• Conhecimentos e interesse na área jurídica;
• Experiência comprovada na elaboração de pareceres jurídicos e análise legislativa;
• Conhecimento sólido do ordenamento jurídico português;
• Capacidade de investigação e análise jurídica autónoma;
• Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador;
• Excelente domínio da língua portuguesa, com especial ênfase na clareza e rigor jurídico da expressão escrita.

 

E. Perfil comportamental:

Os/As candidatos/as devem revelar o seguinte perfil comportamental:

1. a) Sentido de responsabilidade e compromisso para com o serviço;
2. b) Resiliência e tolerância à pressão;
3. c) Capacidade de trabalho em equipa e espírito de cooperação;
4. d) Autonomia e iniciativa;
5. e) Sentido crítico e analítico.

 

F. Local de trabalho e regime

• Local: Sede do Conselho Económico e Social – Palácio das Laranjeiras, Estrada das Laranjeiras, 205, 1649-018 Lisboa.

• Regime: 35 horas semanais, com horário flexível e possibilidade de trabalho em regime híbrido.

 

G. Métodos de Seleção

Serão aplicados os seguintes métodos:

• Avaliação Curricular (AC)
• Entrevista Profissional de Seleção (EPS)

Apenas serão convocados/as para a entrevista os/as candidatos/as que reúnam os requisitos de admissão legalmente previstos e o perfil definido no presente aviso.

 

H. Prazo da candidatura:

Prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP).

 

 I. Formalização da candidatura:

A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Secretária-Geral do Conselho Económico e Social, acompanhado dos documentos que se elencam no ponto K.

 

J. Modo de apresentação:

A candidatura deve ser identificada com a menção “Mobilidade” no assunto, bem como a indicação do código da oferta da BEP, e enviada por mensagem de correio eletrónico para o endereço apoio.secretaria.geral@ces.pt, dentro do prazo fixado, com recibos de entrega e de leitura.

 

K. Documentos a apresentar:

• Requerimento com os seguintes dados: nome do/a candidato/a, data de nascimento, nacionalidade, número do cartão de cidadão, morada, telefone e endereço de correio eletrónico;
• Carta de apresentação/motivação para a função;
• Curriculum Vitae modelo europeu;
• Comprovativo de formação e experiência nos termos das alíneas C e D1;

 

São liminarmente excluídos/as do procedimento os/as candidatos/as que não apresentem os documentos elencados no ponto K. Esta situação implica para estes/as candidatos/as o arquivamento da candidatura.

 

L. Forma das notificações:

Todas as notificações são enviadas por mensagem de correio eletrónico com recibo de entrega e de leitura para o endereço indicado pelos/as candidatos/as.

 

 

A Secretária-Geral

Teresa Cristina Vaz Fernandes

 

 

Publicitado na Bolsa de Emprego Público: Código de oferta OE202601/0263.

O aviso de procedimento de mobilidade pode ser consultado na íntegra AQUI.